AMARAL, Eriberto Cordeiro; DA SILVA FRANÇA, Rayssa. A CONFISSÃO COMO REQUISITO OBJETIVO PARA REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTO NA LEI 13.964/2019: : UMA ANÁLISE AO CASO MICAEL COSTA MIRANDA. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 195, 2021. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/10182. Acesso em: 22 dez. 2024.