RABÊLO, Yonara Luísa Nery; CUNHA, Clarissa de Oliveira Gomes Marques da. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 222, INCISO VII, ALÍNEA B DA LEI Nº 13.135/2015. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 11, 2018. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/6420. Acesso em: 22 dez. 2024.