AMARAL, ERIBERTO CORDEIRO. DIREITO PENAL MÍNIMO: a necessária revogação da lei das contravenções penais. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 131, 2017. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/3704. Acesso em: 22 dez. 2024.