AMARAL, E. C. (2017). DIREITO PENAL MÍNIMO: a necessária revogação da lei das contravenções penais. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 2(3), 131. Recuperado de https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/3704