A utilização das vias alternativas e a não violação do direito de locomoção

Rita de Cássia Cardoso Costa Pacheco, Ilzver de Matos Oliveira

Resumo


O presente artigo pretende analisar a cobrança de pedágio nas rodovias brasileiras, especialmente por empresas privadas, concessionárias de serviços públicos como se expõe no cenário atual. Nesse contexto tem como objetivos analisar o direito de utilização das vias alternativas sem violar o direito de locomoção. A metodologia empregada nesta pesquisa é de cunho bibliografico e doutrinário.


Palavras-chave


Pedágio; Inconstitucionalidade; Via Alternativa

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