A PRESCRIÇÃO NO CRIME DE ESTELIONADO PREVIDENCIÁRIO

ELSIO GOMES DE ARAUJO MENEZES

Resumo


O presente artigo aborda a prescrição no crime de estelionato previdenciário. O artigo 171 do Código Penal tipifica o crime de estelionato, tendo o § 3º do citado artigo uma qualificadora quando figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social. São apresentados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para configuração da natureza jurídica do delito, abordando a natureza binária da prescrição do crime de estelionato previdenciário. Do estudo resulta que a depender da espécie de fraudador, se aquele que comete a fraude contra a Previdência Social e não se torna beneficiário, o crime é instantâneo, entretanto, para o beneficiário o delito continua sendo permanente, consumando-se com a cessação da permanência, com isso, temos duas formas de contagem da prescrição. Destarte, o estudo e análise do tema possibilita o aprimoramento do profissional e acadêmico no âmbito do Direito Penal.

Palavras-chave


crime de estelionato; previdência social; prescrição; natureza jurídica.