A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, I DO CPC FRENTE AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Victor Daniel Tonheiro Ferro Souza

Resumo


Este trabalho aborda a questão do foro privilegiado
conferido a mulher pelo Artigo 100 inciso I do
Código de Processo Civil em vigor, considerando o
Princípio da Isonomia e os novos entendimentos
dos tribunais superiores. Verifica a necessidade
ou não de uma proteção objetiva para a mulher,
considerando que gênero feminino encontra-se
em condição econômica distinta à época da promulgação
do referido código. Pretende-se salientar
que a nova definição de família que o Supremo
Tribunal Federal vem adotando, não condiz com a
ideia de “sexo frágil”, devendo o foro privilegiado
conferido pelo artigo em questão, proteger a todos
os hipossuficientes, conforme o princípio da
Isonomia sejam eles de que sexo for.

Palavras-chave


Foro Privilegiado. Igualdade. Homoafetivo. Hipossuficiente. Principio de Isonomia.

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