A INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO FEDERAL REALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Luiz Francisco Oliveira, Tarsis Barreto Oliveira

Resumo


O presente artigo tem por escopo analisar o instituto da intervenção federal, discorrendo sobre as suas diferentes espécies, bem como demonstrar que a intervenção ocorrida no Rio de Janeiro não obedeceu aos comandos constitucionais. Segundo a Constituição de 1988, a intervenção federal foi idealizada com o fulcro de evitar deturpações na ordem interna, protegendo a forma federativa contra abusos que põem em xeque a higidez constitucional. Para atingir tal desiderato foram feitas pesquisas em doutrinas, legislação e jurisprudência, chegando-se à conclusão de que intervenção com consenso não é admitida na Constituição Federal, existindo meio alternativo para solucionar o problema: a aplicação da Lei nº 11.473/2007.

Palavras-chave


Intervenção federal; Rio de Janeiro; inconstitucionalidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.17564/2316-3801.2019v8n1p95–106