A (IM) POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS

MARIANA FALCÃO SOARES, Felipe Diniz, Felipe Suruagy, Gilberto Costa Neto, Lucca Ziero, Luiz Jefferson Costa Neto, Ruan Silva, Victor Borges

Resumo


O presente artigo tem por objetivo averiguar o relevante papel exercido pela pessoa jurídica, visando analisar sua responsabilidade penal em virtude do importante papel representado por este ente jurídico na organização social, nos horizontes de crimes ambientais e econômicos; explanando importantes considerações das normas previstas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Refletindo se seria realmente necessária a intervenção penal, uma vez que as situações que envolvem sociedades podem ser resolvidas de melhor forma por outros ramos, como o civil ou o administrativo. 


Palavras-chave


Lei Ambiental. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Medidas alternativas.

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