MULTIPARENTALIDADE E ENTIDADE FAMILIAR: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E REFLEXOS JURÍDICOS

Autores

  • Ana Carolina Trindade Soares Cohen FITS
  • Jéssica Mendonça Felix

Resumo

O presente trabalho tem por objeto discutir o tema multiparentalidade e suas implicações jurídicas. Para tanto, é realizada uma abordagem sobre o reconhecimento da multiparenta- lidade como espécie de entidade familiar prevista implicitamente na Constituição Federal, bem como sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico da filiação biológica de forma concomitante à filiação afetiva, possibilitando a inclusão dos nomes de mais de um pai e/ ou mais de uma mãe, conjuntamente, no Registro de Nascimento do mesmo filho. A partir do reconhecimento jurídico da pluriparentalidade, surgem implicações no direito de família e sucessões, bem como em outras searas, como, por exemplo, direito previdenciário, tribu- tário e eleitoral.

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Publicado

2013-11-18

Como Citar

Soares Cohen, A. C. T., & Felix, J. M. (2013). MULTIPARENTALIDADE E ENTIDADE FAMILIAR: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E REFLEXOS JURÍDICOS. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - ALAGOAS, 1(3), 23–38. Recuperado de https://periodicos.set.edu.br/fitshumanas/article/view/1215

Edição

v. 1 n. 3 (2013)

Seção

Artigos

Licença

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