A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO NA REFORMA TRABALHISTA

Juliana Cristina Ferraz de Moura, Sérgio Torres Teixeira

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo analisar as possibilidades e limites da prevalência do negociado sobre o legislado com base na Constituição Federal e na Reforma Trabalhista, do mesmo modo, identificar se a prevalência das negociações coletivas sobre lei expressa afronta os princípios da proteção e da vedação ao retrocesso social. Além disso, diante da inserção do artigo 611-A na CLT com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), busca verificar se o dispositivo viola direitos dos trabalhadores conforme entendimentos doutrinários e jurisprudências.

Palavras-chave


Reforma Trabalhista. Negociado. Legislado. Violações normativas

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