A NOVA CONCEPÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR NO DIREITO BRASILEIRO uma análise dos impactos trazidos pela ADI 4277

Luís Romiclébison Goveia Tomé, Clarissa de Oliveira Gomes Marques da Cunha

Resumo


Este artigo trata-se da conceituação da entidade familiar, na qual ao decorrer do tempo foi se transformando e tentando se adaptar com a sociedade. Tem como objetivo principal o estudo das famílias homoafetivas, na análise da Legislação e da Jurisprudência brasileira, tanto na Constituição Federal de 1988 como também na legislação infraconstitucional, e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°4277, que regulamenta a união homoafetiva. O tema demonstra o respaldo para concretização de direitos e princípios fundamentais tais como Dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade. O assunto dá a importância à união homoafetivas e a busca pela formação da família, seja por união estável seja por casamento. Definindo o tema sobre as entidades de família contemporânea com o reconhecimento da entidade homoafetiva.

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