LEI COMPLEMENTAR 135/2010, INOVAÇÕES NO SISTEMA DE INELEGIBILIDADES E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA

Matheus Gabriel Ricarte de Andrade, José Edivaldo da Silva

Resumo


O presente estudo trata da Lei da Ficha Limpa. Sendo assim será abordado no decorrer do texto acerca do papel da Lei Complementar 135/10, ou Lei da Ficha Limpa, como ficou popularmente conhecida, e as inovações referentes ao sistema das inelegibilidades. O estudo objetiva principalmente explorar o tema e desse modo apontar as modificações surgidas após a publicação da referida Lei, perpassando pelo conceito da inelegibilidade e demais conceitos importantes relacionados ao tema. Inicialmente será discutido sobre noções preliminares referentes à jurisdição e ao estado, bem como sobre a jurisdição eleitoral brasileira. Em seguida foi abordado questões relacionadas ao processo eleitoral e seguido de apontamentos da Lei Complementar 135/10. Com isso foi possível compreender o papel do Estado e da Sociedade diante das implicações da referida Lei.

Palavras-chave


Lei da Ficha Limpa. Lei Complementar 135/10. Direito Eleitoral.

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