O TEOR INCONSTITUCIONAL E O RETROCESSO HISTÓRICO DA LIMITAÇÃO DO USO DA INTERNET POR MEIO DE FRANQUIA

Anderson Ayres Bello de Albuquerque, Danilo Gomes de Melo

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a evolução dos Direitos e Garantias Fundamentais em nosso ordenamento, assim como também a evolução da Internet na sociedade, chegando-se à conclusão de que, nos dias de hoje, o acesso à grande rede tem como uma de suas características a de garantia fundamental do cidadão.

Palavras-chave


Internet. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos Humanos. Direito Constitucional. Dignidade da Pessoa Humana. Marco Civil da Internet.

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