A ALIQUOTA PROGRESSIVA NO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO: COMPARAÇÃO ENTRE OS ESTADOS DO NORDESTE BRASILEIRO

João Claudio Carneiro de Carvalho, Márcia Alessandra da Silva

Resumo


Atualmente o contribuinte efetua o pagamento dos tributos muitas vezes sem saber como e feito o cálculo, qual foi o fator da base de cálculo, os critérios e diretrizes que auxiliam para chegar o valor a ser pago. Onde seu fato gerador é a transmissão por causa mortis ou doação de bens ou direitos, podendo ser de bens imóveis, móveis ou de títulos. Não podemos esquecer que a transmissão tem que ser gratuita. Partindo desses fundamentos o presente trabalho tem como objetivo analisar a progressividade da alíquota na região nordeste do país. Percentuais estabelecidos se visão a capacidade contributiva do contribuinte. Usando como base de pesquisa o código tributário de cada estado da região nordeste. Conceito doutrinário sobre o Princípio da Capacidade Contributiva. Analise simplificada do imposto em estudo, de forma a esclarecer dúvidas ou obscuridades. Apresenta-se o conceito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação a luz da doutrina e legislação.

Palavras-chave


Progressividade da Alíquota; Princípio da Capacidade Contributiva; ITCMD; Constitucionalidade.

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