O USO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POLÍTICA RESTAURADORA EM MENORES EM CONFLITO COM A LEI

Maria Carolina Carneiro Miranda Gonçalves de Almeida, Martha Maria Guaraná Martins de Siqueira, Thais Karolina Ferreira de Medeiros

Resumo


As soluções extrajudiciais e auxiliares de resolução de conflito são meios alternativos dados aos litigantes para dirimir e resolver as diferenças sem que haja a necessidade de demandar o direito em um órgão do poder judiciário. O atual modelo de justiça criminal tem sofrido diversas críticas. Assim, a Justiça Restaurativa é modelo alternativo de resolução de conflitos, inclusive aplicável às infrações penais, sendo então método de resolução extrajudicial e voluntário. Suas práticas poderão ser usadas nos casos que envolvam menores em conflito com a lei como forma de praticar a educação juvenil, prevenindo a delinquência e evitando a reincidência, possibilitando melhor resultado para vítima e ofensor, bem como para a sociedade.

Palavras-chave


Meios Alternativos de Resolução dos Conflitos; Justiça Restaurativa; Menor em Conflito com a Lei;

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