A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – MEDIDA DE EXCLUSÃO SOCIAL

Emy Rayane da Silva Araujo, Karine Sousa Pessoa Tomé, Thaís Emílly Barbosa Leite

Resumo


O presente trabalho analisou a trajetória da PEC 171/1993, que trata da redução da Maioridade

Penal no Brasil. Este tema polêmico traz a tona discussões políticas e sociais, por

ser um caso de grande repercussão no país, como forma de justificar a sociedade que

o Estado está cumprindo o seu papel de garantidor da paz e segurança nacional. Argumentações

contrárias e favoráveis foram apresentadas, com suas fundamentações, chegando

à conclusão de que a aprovação da redução da maioridade penal representa um

retrocesso para o ordenamento jurídico, bem como, a exclusão social dos adolescentes

infratores que, durante toda a infância, sofreram o descaso do Estado por falta de políticas

públicas adequadas e preventivas.


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