A APLICABILIDADE DA TEORIA DA REVISÃO NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS

João Claudio Carneiro de Carvalho, Rosileide da Silva Farias

Resumo


Este trabalho possui como objetivo principal questionar a aplicabilidade da teoria da
revisão nos contratos internacionais, mesmo sabendo que os tratos internacionais precisam
ser garantidos (pacta sunt servanda). O fato imprevisível, uma vez ocorrendo, pode
– e deve – levar o contrato para uma revisão com vistas a restabelecer o equilíbrio inicial
da relação jurídica. Mesmo em se tratado de contrato internacional, o poder judiciário
brasileira estaria autorizado por tratados internacionais e pela legislação interna a aplicar
a teoria da imprevisão.

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