AS UNIÕES HOMOAFETIVAS E A “EQUIDADE” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): Uma análise desde a “Metafísica dos Costumes”, de Immanuel Kant e da “Teoria do Ordenamento Jurídico” de Norberto Bobbio

Vanessa Canto

Resumo


Este trabalho discute alguns aspectos das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), desde o ano de 2011, no qual foi reconhecida a legitimidade das denominadas “uniões afetivas” enquanto entidade familiar. Em primeiro lugar, discute alguns aspectos do livro “Metafísica dos Costumes”, escrito por Immanuel Kant, notadamente, os conceitos de “busca da perfeição própria”, da “busca da virtude alheia” e da “totalidade”. Em segundo lugar, discute alguns aspectos do livro “Teoria do Ordenamento Jurídico”, escrito por Noberto Bobbio, notadamente, o problema da “estrutura” do ordenamento jurídico e das denominadas “antinomias”. Em terceiro lugar, analisa alguns aspectos da decisão que reconheceu as “uniões homoafetivas” enquanto entidade familiar e a decisão que equiparou “homofobia” e “transfobia” ao crime de racismo. Dessa forma, discutimos estes aspectos desde a Teoria do Direito. O objetivo consiste em discutir os “possíveis” efeitos dessas decisões no que se refere à ação dos “profissionais” do Direito e dos movimentos sociais na atualidade.

Palavras-chave


Uniões homoafetivas; equidade; Teoria do Direito; homofobia; transfobia

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DOI: http://dx.doi.org/10.17564/2316-381X.2019v8n1p129-142