A LEI 11.340/2006 e a Violência de Gênero

Assendino Da Mota Silveira Neto

Resumo


Instituída em 2006,como forma de reparação social a todas mulheres vítimas de violência doméstica,a lei 11.340, tem por nome o de Maria da Penha,mulher que além de ser agredida fisicamente,passou por humilhações públicas,através do judiciário,ao ver seu agressor sair do tribunal duas vezes sem ser responsabilizado por seus atos,Entretanto, a forma mais eficaz de inserir uma norma na sociedade é através de políticas públicas,entretanto,ao analisar o Estado de Pernambuco fica claro que os investimentos ainda estão focados para área de remediação do ocorrido e não de prevenção,O caminho metodológico que aqui se impõe é de uma pesquisa hipotético dedutiva,juntamente com o método bibliográfico.

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DOI: http://dx.doi.org/10.17564/2316-381X.2019v8n1p29-48