A ATUAL SITUAÇÃO JURÍDICA DOS TRANSGÊNEROS NO BRASIL

Leandro Reinaldo da Cunha

Resumo


Um dos temas mais importantes da atualidade no que se refere aos direitos civis está atrelado à discussão da identidade de gênero e suas repercussões legais. A sexualidade é aspecto inerente à condição humana e como tal há de ser respeitado como um de seus direitos da personalidade, essencial à efetivação de princípios nucleares como a dignidade da pessoa humana. A garantia de direitos aos transgêneros resguardando a proteção à sua humanidade vem se mostrando como questão que ganha atenção maior no Brasil ante a decisões importantes proferidas pelos Tribunais Superiores, bem como em Cortes Internacionais. Evidencia-se, portanto, que a realidade social começa a ser reconhecida e discutida com profundidade nos tribunais, em que pese a total inoperância do Poder Legislativo em cumprir sua incumbência de legislar e garantir a todos o acesso pleno à cidadania.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.17564/2316-381X.2019v7n2p145-158