A IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA FRENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA EFETIVIDADE PERANTE A ESFERA ELEITORAL

Autores

  • João Paulo Kemp Lima UNIVEM - MARÍLIA-sp

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2015v3n2p9-20

Palavras-chave:

Administrativo, Constitucional, Improbidade

Resumo

Resumo: Partindo da análise do direito constitucional, e consequentemente dos princípios da administração pública frente a improbidade administrativa, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das sansões previstas na referida lei, bem como a caracterização somente com seu elemento subjetivo de dolo, sendo a culpa uma excludente de ilicitude por parte do ato do administrativo que fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e sua observância na esfera eleitoral por conta da lei de ficha limpa. Para tanto, o critério metodológico empregado, para realizar essa reflexão reside no método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma análise bibliográfica e documental baseada em leituras especializadas envolvendo a princípios constitucionais, em contraponto com o direito administrativo, assim como os princípios da administração pública. Desta forma, após comprovar que a culpa deveria ser incluída como elemento subjetivo para um bom andamento administrativo-social, pretende demonstrar que este é um dos requisitos para o controle de desvio de finalidade administrativo.

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Publicado

2015-03-05

Como Citar

Kemp Lima, J. P. (2015). A IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA FRENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA EFETIVIDADE PERANTE A ESFERA ELEITORAL. Interfaces Científicas - Direito, 3(2), 9–20. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2015v3n2p9-20