A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL

Danielle Sales Echaiz Espinoza

Resumo


O artigo tem como objetivo analisar o direito à assistência jurídica e gratuita como um direito fundamental integrante do mínimo existencial configurando-o dentro dessa perspectiva como dever estatal definitivo para cujo descumprimento não cabe alegação de insuficiência de recursos orçamentários. Analisa também, à luz do estatuto constitucional e legal da assistência jurídica, as medidas tomadas no âmbito administrativo que vêm constituindo óbices à efetiva realização desse direito.

Palavras-chave


Direito Constitucional. Assistência Jurídica. Mínimo Existencial

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DOI: http://dx.doi.org/10.17564/2316-381X.2014v3n1p9-20