MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

Edmilson de Oliveira Anunciação, Hélen Gois do Nascimento, Hellen Francelina Santos, Ana Cristina Almeida Santana

Resumo


Com as constantes ações demandadas no Poder Judiciário para adquirir medicamentos de alto custo, que visam materializar o direito fundamental a saúde, este regulamentado na Constituição Federal de 1988, tornou-se imprescindível analisar tal conjuntura pondo em discussão a responsabilidade dos entes públicos. O objetivo do referido trabalho é investigar a atual problemática dos medicamentos de alto custo no Brasil não guarnecidos pelo Sistema Único de Sáude (SUS), em que a judicialização da administração pública tem sido o último meio para a concretização desse direito. Além disso, busca na doutrina e na jurisprudência aspectos relacionados ao tema, como a violação ao orçamento público e a sustentação dos Princípios: Reserva do Possível e Mínimo Existencial.

Palavras-chave


Medicamentos de alto custo; Judicialização da Saúde; Responsabilidade do Estado; Reserva do Possível; Mínimo Existencial.

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