A evolução do código florestal brasileiro

Altair Oliveira Santos Filho, José Marçal Ramos, Krysia Oliveira, Tany Nascimento. Nascimento.

Resumo


O presente estudo traz à pauta as principais alterações do Código Florestal Brasileiro através do tempo, suas diretrizes e principais aspectos modificados, bem como a discussão do último diploma promulgado em 2012. O primeiro Código Florestal foi criado em 1934 e editado em 15 de setembro de 1965 através da Lei nº. 4.771, definindo de forma minuciosa os princípios necessários para proteger o meio ambiente e garantir o bem estar da população do país. Traz para o vocabulário ambiental expressões como “Áreas de Proteção Permanente” (APPs) e “Reserva Legal” (RL). A partir da década de 1980, a legislação passou por importantes ajustes, desde a regulamentação das Áreas de Preservação Ambiental (APA), em 1981, até a garantia de preservação da biodiversidade florestal do país, por meio do art. 225 da Constituição Federal, promulgada em 1988. A Câmara dos Deputados vinha discutindo, através de audiências públicas no Congresso e em várias cidades do país com forte produção agropecuária, a atualização do Código Florestal desde 1999, porém, foi em setembro de 2009 que foi criada uma Comissão Especial para analisar os seus diversos Projetos de Lei, sendo nomeado o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) como relator do projeto. O relatório foi emitido em junho de 2010 e apresentou o parecer do deputado sobre o projeto de lei 1.876, de 1999, e outras onze iniciativas de parlamentares para alterar a legislação florestal vigente. No dia 25 de abril de 2012, o Projeto de Lei 1876/99 foi aprovado pelo plenário da Câmara Federal com 274 votos a favor, 184 contrários e duas abstenções. O texto foi encaminhado à sanção da presidenta Dilma Rousseff que no dia 25 de maio de 2012 apresentou os vetos e suas alterações sobre o Código Florestal.

Palavras-chave


Código Florestal. Reserva Legal. Áreas de Preservação Ambiental.

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