Oliveira I de M, Santana AG de. A Teoria da indiciariedade ou Teoria da Ratio Cognoscendi: o ônus probatório da defesa nas causas excludentes de ilicitude à luz do princípio da presunção da inocência (ART. 5° LVII, CRFB/88). MLT [Internet]. 8 de mayo de 2013 [citado 24 de agosto de 2024];1(2):113-27. Disponible en: https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/743