Andrade JM, Oliveira I de M. Confisco Constitucional. Artigo 243 da CF/88: uma discussão sobre a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos quanto ao agente do fato. MLT [Internet]. 8 mei 2013 [geciteerd 22 juli 2024];1(2):105-12. Beschikbaar op: https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/740