Oliveira, I. de M. e Santana, A. G. de (2013) “A Teoria da indiciariedade ou Teoria da Ratio Cognoscendi: o ônus probatório da defesa nas causas excludentes de ilicitude à luz do princípio da presunção da inocência (ART. 5° LVII, CRFB/88)”, Ideias e Inovação - Lato Sensu, 1(2), p. 113–127. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/743 (Acessado: 19 abril 2024).