Andrade, J.M. e Oliveira, I. de M. 2013. Confisco Constitucional. Artigo 243 da CF/88: uma discussão sobre a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos quanto ao agente do fato. Ideias e Inovação - Lato Sensu. 1, 2 (maio 2013), 105–112.