@article{Menezes_Alves_2016, title={A PRESCRIÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO}, volume={3}, url={https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/2993}, abstractNote={<p class="p1">O presente artigo aborda a prescri..o no crime de</p><p class="p1">estelionato previdenci.rio. O artigo 171 do C.digo</p><p class="p1">Penal tipifica o crime de estelionato, tendo o °◊ 3®¨</p><p class="p1">do citado artigo uma qualificadora quando figure</p><p class="p1">como v.tima entidade aut.rquica da Previd.ncia</p><p class="p1">Social. S.o apresentados entendimentos doutrin.rios</p><p class="p1">e jurisprudenciais para configura..o da</p><p class="p1">natureza jur.dica do delito, abordando a natureza</p><p class="p1">bin.ria da prescri..o do crime de estelionato</p><p class="p1">previdenci.rio. Do estudo resulta que a depender</p><p class="p1">da esp.cie de fraudador, se aquele que comete a</p><p class="p1">fraude contra a Previd.ncia Social e n.o se torna</p><p class="p1">benefici.rio, o crime . instant.neo, entretanto,</p><p class="p1">para o benefici.rio o delito continua sendo permanente,</p><p class="p1">consumando-se com a cessa..o da perman.ncia,</p><p class="p1">com isso, temos duas formas de contagem</p><p class="p1">da prescri..o. Destarte, o estudo e an.lise do</p><p class="p1">tema possibilitam o aprimoramento do profissional</p><p class="p1">e acad.mico no .mbito do Direito Penal.</p>}, number={1}, journal={Ideias e Inovação - Lato Sensu}, author={Menezes, Elsio Gomes de Araújo and Alves, Robson Cosme de Jesus}, year={2016}, month={fev.}, pages={75–82} }