VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DIREITO DAS MULHERES NO BRASIL
Palavras-chave:
violência de gênero, direitos das mulheres, Lei Maria da Penha.
Resumo
Este artigo trata do reconhecimento dos direitos das mulheres brasileiras no que se refere à violência de gênero. Para tanto, apresenta os direitos previstos na legislação e as políticas públicas implementadas no país sobre o tema. Inicia contextualizando o debate feminista sobre os crimes cometidos sob o argumento da legítima defesa da honra, a criação das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher e a criação da Lei dos Juizados Especiais Criminais em 1990, que caracterizava os crimes de lesão corporal e ameaça como crimes de menor potencial ofensivo. Por fim, discute sobre a criação da à Lei Maria da Penha, que inaugurou um novo momento da legislação brasileira no enfrentamento à violência de gênero.Downloads
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Publicado
2020-05-27
Como Citar
Varisco Lazzari, K. C., Pinhal de Carlos, P., & Accorssi, A. (2020). VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DIREITO DAS MULHERES NO BRASIL. Interfaces Científicas - Humanas E Sociais, 8(3), 221-234. https://doi.org/10.17564/2316-3801.2020v8n3p221-234
Seção
Artigos
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