TY - JOUR AU - Queiroz, Amanda Maria Correia AU - Santos, Anderson Thomas Nascimento dos AU - Alves, Flávia da Silva AU - Caparica da Silva, Jéssica Aline PY - 2021/06/08 Y2 - 2024/03/29 TI - O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JF - Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - ALAGOAS JA - CGHS UNIT-AL VL - 6 IS - 3 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.set.edu.br/fitshumanas/article/view/9555 SP - 50 AB - O presente trabalho tem como objetivo explanar o fenômeno do estado de coisas inconstitucional, sua origem, definição e aspectos, como também sua introdução no contexto brasileiro. A partir do estudo da Corte Constitucional Colombiana e da análise da ADPF nº 347 ajuizada pelo PSOL, em 2015, em busca do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, com o intuito de combater as mais variadas violações aos Direitos Fundamentais e garantir os direitos individuais dos cidadãos. ER -