Lira JA de A, Carvalho JCC de. RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE”, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR A PRESUMIDA. CGCHS [Internet]. 30 nov. 2018 [cité 3 juill. 2024];4(1):95. Disponible à: https://periodicos.set.edu.br/facipehumanas/article/view/6425