AMARAL, ERIBERTO CORDEIRO. “DIREITO PENAL MÍNIMO: A necessária revogação Da Lei Das contravenções Penais”. Caderno de Graduação - Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO 2, no. 3 (January 12, 2017): 131. Accessed July 3, 2024. https://periodicos.set.edu.br/facipehumanas/article/view/3704.