Melo, A. G. de and Teixeira, S. T. (2018) “SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS NO NCPC”, Caderno de Graduação - Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 3(3), p. 81. Available at: https://periodicos.set.edu.br/facipehumanas/article/view/5975 (Accessed: 3 July 2024).