FAUSTINO, Deise Daniele; CARVALHO, João Claudio Carneiro de. DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESTITUIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS PRESENTE NA LEI Nº 11.408/96 DE PERNAMBUCO. Caderno de Graduação - Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 79–104, 2017. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/facipehumanas/article/view/4654. Acesso em: 22 jul. 2024.