Faustino, D. D., & Carvalho, J. C. C. de. (2017). DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESTITUIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS PRESENTE NA LEI Nº 11.408/96 DE PERNAMBUCO. Caderno De Graduação - Humanas E Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 3(1), 79–104. Recuperado de https://periodicos.set.edu.br/facipehumanas/article/view/4654