Faustino, D.D. and Carvalho, J.C.C. de 2017. DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESTITUIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS PRESENTE NA LEI Nº 11.408/96 DE PERNAMBUCO. Caderno de Graduação - Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO. 3, 1 (Jul. 2017), 79–104.