TY - JOUR AU - Tomé, Luís Romiclébison Goveia AU - Cunha, Clarissa de Oliveira Gomes Marques da PY - 2019/08/12 Y2 - 2024/03/28 TI - A NOVA CONCEPÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR NO DIREITO BRASILEIRO uma análise dos impactos trazidos pela ADI 4277 JF - Caderno de Graduação - Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO JA - CGCHS VL - 4 IS - 2 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.set.edu.br/facipehumanas/article/view/6398 SP - 113 AB - Este artigo trata-se da conceituação da entidade familiar, na qual ao decorrer do tempo foi se transformando e tentando se adaptar com a sociedade. Tem como objetivo principal o estudo das famílias homoafetivas, na análise da Legislação e da Jurisprudência brasileira, tanto na Constituição Federal de 1988 como também na legislação infraconstitucional, e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°4277, que regulamenta a união homoafetiva. O tema demonstra o respaldo para concretização de direitos e princípios fundamentais tais como Dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade. O assunto dá a importância à união homoafetivas e a busca pela formação da família, seja por união estável seja por casamento. Definindo o tema sobre as entidades de família contemporânea com o reconhecimento da entidade homoafetiva. ER -