França Matos RG, Oliveira Leite DE. DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: A DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. EXATEC [Internet]. 7º de dezembro de 2020 [citado 19º de abril de 2024];4(1):160-74. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/exatas/article/view/9420