França Matos, R. G., e D. E. Oliveira Leite. “DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: A DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES”. Interfaces Científicas - Exatas E Tecnológicas, vol. 4, nº 1, dezembro de 2020, p. 160-74, doi:10.17564/2359-4942.2020v4n1p160-174.