França Matos, R. G. e Oliveira Leite, D. E. (2020) “DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: A DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES”, Interfaces Científicas - Exatas e Tecnológicas, 4(1), p. 160-174. doi: 10.17564/2359-4942.2020v4n1p160-174.