FRANÇA MATOS, R. G.; OLIVEIRA LEITE, D. E. DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: A DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. Interfaces Científicas - Exatas e Tecnológicas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 160–174, 2020. DOI: 10.17564/2359-4942.2020v4n1p160-174. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/exatas/article/view/9420. Acesso em: 2 jul. 2022.