França Matos, R. G., & Oliveira Leite, D. E. (2020). DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: A DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. Interfaces Científicas - Exatas E Tecnológicas, 4(1), 160-174. https://doi.org/10.17564/2359-4942.2020v4n1p160-174