França Matos, R.G. e Oliveira Leite, D.E. 2020. DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: A DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. Interfaces Científicas - Exatas e Tecnológicas. 4, 1 (dez. 2020), 160–174. DOI:https://doi.org/10.17564/2359-4942.2020v4n1p160-174.