A ATUAL SITUAÇÃO JURÍDICA DOS TRANSGÊNEROS NO BRASIL

Autores

  • Leandro Reinaldo da Cunha Universidade Federal da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2019v7n2p145-158

Resumo

Um dos temas mais importantes da atualidade no que se refere aos direitos civis está atrelado à discussão da identidade de gênero e suas repercussões legais. A sexualidade é aspecto inerente à condição humana e como tal há de ser respeitado como um de seus direitos da personalidade, essencial à efetivação de princípios nucleares como a dignidade da pessoa humana. A garantia de direitos aos transgêneros resguardando a proteção à sua humanidade vem se mostrando como questão que ganha atenção maior no Brasil ante a decisões importantes proferidas pelos Tribunais Superiores, bem como em Cortes Internacionais. Evidencia-se, portanto, que a realidade social começa a ser reconhecida e discutida com profundidade nos tribunais, em que pese a total inoperância do Poder Legislativo em cumprir sua incumbência de legislar e garantir a todos o acesso pleno à cidadania.

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Publicado

2019-08-27

Como Citar

Cunha, L. R. da. (2019). A ATUAL SITUAÇÃO JURÍDICA DOS TRANSGÊNEROS NO BRASIL. Interfaces Científicas - Direito, 7(3), 25–38. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2019v7n2p145-158

Edição

v. 7 n. 3 (2019): Dossiê Gênero e Direito

Seção

DOSSIÊ

Licença

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