A IMPORTÂNCIA DA APLICAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE EM ADEQUAÇÃO A LEI 12.846/2013.

Autores

  • Wallace Albuquerque Diogenes

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2018v6n2p87-96

Resumo

Este artigo objetivou apresentar a importância na implantação de um programa de compliance, que significa um conjunto de mecanismos e regras internas e externas para a conformidade nos contratos e nas transações com o governo, respaldado pela Lei 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420/2015. Mostrando os pontos necessários para implantação de um programa de conformidade, bem como a utilidade de se criar uma cultura de procedimentos a ser seguida dentro das instituições, visando evitar atos lesivos e de corrupção, danificando assim a imagem das instituições perante o mercado. Para tal fim, o critério metodológico aplicado, para verificar esse ensaio, consiste no método hipotético-dedutivo, começando em uma análise bibliográfica e documental com fundamento na biografia especializada em compliance.

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Publicado

2018-03-08

Como Citar

Diogenes, W. A. (2018). A IMPORTÂNCIA DA APLICAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE EM ADEQUAÇÃO A LEI 12.846/2013. Interfaces Científicas - Direito, 6(2), 87–96. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2018v6n2p87-96

Edição

Seção

Artigos