1.
Santana LA de. DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL COM ÊNFASE NO ASPECTO AMBIENTAL: DAS SESMARIAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ICD [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 29º de março de 2024];2(1):35-46. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/1072