Lisboa CL, Espinoza Molina F. DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 80 DE 2019 FACE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: AN ANALYSIS OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE PROPOSAL FOR AMENDMENT TO THE CONSTITUTION (PEC) No. 80 OF 2019 IN VIEW OF THE PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY. ICD [Internet]. 19º de novembro de 2022 [citado 3º de julho de 2024];9(1):284-97. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/11132