Kalb CH, KOERICH GP. ESTUPRO MARITAL: DA PROTEÇÃO NORMATIVA PENAL E DO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ICD [Internet]. 14º de setembro de 2020 [citado 22º de dezembro de 2024];8(2):296-310. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/9061